Cumprimento de pena em outro processo impede o curso da prescrição executória A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo — ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar — impede o curso da prescrição executória, nos termos do artigo 116 do...Read More

Estado de necessidade não livra criminoso de responder por crime, decide TRF-4 Pobreza, exclusão social, falta de dinheiro ou desemprego não justificam a prática de atividades criminosas. Assim, o “aperto financeiro”, por si só, não caracteriza o estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa, sob pena de violação dos princípios que regulam a...Read More

É possível reconhecer usucapião quando prazo é cumprido no curso do processo A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973....Read More

Flávio Bolsonaro deve ser julgado por colegiado do TJ-RJ, e não 1º grau, diz MP Os atos pelos quais o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa foram praticados quando ele era deputado estadual do Rio de Janeiro. Portanto, o caso deve tramitar no Órgão Especial do Tribunal...Read More

Comissão de Prerrogativa da OAB aprova desagravo contra ex-delegado da PF A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, por decisão unânime da 2ª Turma Julgadora, decidiu no último dia 3 conceder o desagravo público requerido pelo advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni contra Honazi de Paula Farias, que foi delegado da Polícia Federal. A...Read More

Acusado pela PGR de obstruir investigação do caso Marielle diz que nem foi indiciado A defesa do agente aposentado da Polícia Federal Gilberto Ribeiro da Costa, acusado pela Procuradoria-Geral da República de obstruir as investigações sobre o homicídio da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes, disse que ele...Read More

Seguradora deve pagar indenização proporcional à invalidez, decide STJ Em caso de acidente, a seguradora não é obrigada a efetuar o pagamento do valor total do seguro, mas apenas o proporcional à invalidez apurada em perícia médica. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização integral para um segurado. Ao...Read More

Sem aviso nem despacho, juíza do Rio bloqueia bens em 7 mil execuções fiscais A juíza Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, causou espanto em advogados e contribuintes ao tomar medidas drásticas. Na sexta-feira (13/7), a juíza determinou a penhora em cerca de 7 mil execuções fiscais...Read More

TJ-SP inaugura nesta terça varas empresariais e 3ª Vara de Falências O Fórum João Mendes Júnior, na capital paulista, abre as portas nesta terça-feira (5/12) de três novas unidades: 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. O lançamento oficial está marcado para as...Read More

Publicar foto de projeto arquitetônico sem autorização causa dano moral Por Jomar Martins Publicar fotos de um projeto arquitetônico sem o consentimento nem crédito do autor viola os direitos autorais da obra e, assim, tem o dever de indenizar a parte ofendida, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Assim, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do...Read More