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anibaladvogados
Cumprimento de pena em outro processo impede o curso da prescrição executória A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo — ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar — impede o curso da prescrição executória, nos termos do artigo 116 do...
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Estado de necessidade não livra criminoso de responder por crime, decide TRF-4 Pobreza, exclusão social, falta de dinheiro ou desemprego não justificam a prática de atividades criminosas. Assim, o “aperto financeiro”, por si só, não caracteriza o estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa, sob pena de violação dos princípios que regulam a...
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É possível reconhecer usucapião quando prazo é cumprido no curso do processo A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973....
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Flávio Bolsonaro deve ser julgado por colegiado do TJ-RJ, e não 1º grau, diz MP Os atos pelos quais o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa foram praticados quando ele era deputado estadual do Rio de Janeiro. Portanto, o caso deve tramitar no Órgão Especial do Tribunal...
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Comissão de Prerrogativa da OAB aprova desagravo contra ex-delegado da PF A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, por decisão unânime da 2ª Turma Julgadora, decidiu no último dia 3 conceder o desagravo público requerido pelo advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni contra Honazi de Paula Farias, que foi delegado da Polícia Federal. A...
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Acusado pela PGR de obstruir investigação do caso Marielle diz que nem foi indiciado A defesa do agente aposentado da Polícia Federal Gilberto Ribeiro da Costa, acusado pela Procuradoria-Geral da República de obstruir as investigações sobre o homicídio da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes, disse que ele...
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Seguradora deve pagar indenização proporcional à invalidez, decide STJ Em caso de acidente, a seguradora não é obrigada a efetuar o pagamento do valor total do seguro, mas apenas o proporcional à invalidez apurada em perícia médica. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização integral para um segurado. Ao...
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Sem aviso nem despacho, juíza do Rio bloqueia bens em 7 mil execuções fiscais A juíza Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, causou espanto em advogados e contribuintes ao tomar medidas drásticas. Na sexta-feira (13/7), a juíza determinou a penhora em cerca de 7 mil execuções fiscais...
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TJ-SP inaugura nesta terça varas empresariais e 3ª Vara de Falências O Fórum João Mendes Júnior, na capital paulista, abre as portas nesta terça-feira (5/12) de três novas unidades: 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. O lançamento oficial está marcado para as...
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Publicar foto de projeto arquitetônico sem autorização causa dano moral Por Jomar Martins Publicar fotos de um projeto arquitetônico sem o consentimento nem crédito do autor viola os direitos autorais da obra e, assim, tem o dever de indenizar a parte ofendida, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Assim, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do...
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