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Publicar foto de projeto arquitetônico sem autorização causa dano moral Por Jomar Martins Publicar fotos de um projeto arquitetônico sem o consentimento nem crédito do autor viola os direitos autorais da obra e, assim, tem o dever de indenizar a parte ofendida, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Assim, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do […]

Lewandowski manda Estado pagar benefícios retroativos a anistiado político Por ver violação a direito líquido e certo, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu recurso para garantir a um anistiado político o pagamento dos benefícios retroativos reconhecidos por meio da Portaria 1.210/2006, que lhe concedeu anistia com base na Lei 10.559/2002. O autor […]

Órgão Especial do TJ-RJ determina que Alerj instale CPI dos Ônibus em 48 horas O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense determinou, nesta segunda-feira (4/12), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) instale, em até 48 horas, a CPI dos Ônibus, proposta por cinco deputados do Psol para investigar suposto […]